Prefeitura muda regra e libera alvará sem vistoria dos bombeiros em Divinópolis; entenda o que vale

Bombeiros realizam vistoria em comércio de Divinópolis TV Integração/Reprodução A concessão e a renovação de alvarás de funcionamento para imóveis qu...

Bombeiros realizam vistoria em comércio de Divinópolis TV Integração/Reprodução A concessão e a renovação de alvarás de funcionamento para imóveis que ainda não têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) foram flexibilizadas pela Prefeitura de Divinópolis. Por meio de decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nesta quarta-feira (4), a Prefeitura passa a liberar a licença municipal a estabelecimentos que já tenham projeto contra incêndio aprovado e estejam em processo de regularização, desde que não apresentem risco iminente à segurança pública. 📌 Isso destrava negócios, amplia a segurança jurídica e evita fechamento automático de locais que já estão se adequando. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Centro-Oeste de Minas no WhatsApp Apesar da flexibilização, locais de alto risco - como casas de shows, grandes eventos, igrejas, cinemas, e estádios - não entram na lista de permissão de funcionamento antes da emissão do laudo de vistoria dos bombeiros. Esses continuam exigindo AVCB válido, sem exceções. 📋 O que o responsável precisa apresentar O decreto não flexibiliza tudo. Ele cria regras claras. Para conseguir o alvará sem o auto de vistoria dos bombeiros será obrigatório: ✅ Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado pelo Corpo de Bombeiros; ✅ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico pela execução das medidas; ✅ Documento de fiscalização do Corpo de Bombeiros, quando houver (exemplo: prorrogação de prazo); ✅ Comprovação de que não há risco iminente à vida ou ao patrimônio. ⏳ O alvará passa a ser “precário e condicional” Nesses casos, o alvará não é definitivo. O decreto cria um conceito claro: alvará precário, com condições e prazo. Isso significa que: ⏱️ há um prazo mínimo de 60 dias para corrigir irregularidades; 🔄 o prazo pode ser prorrogado, se o imóvel estiver em regularização comprovada; 📄 ao final do prazo, o responsável é obrigado a apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros. Se não cumprir todas as exigências nos prazos estipulados, perde a licença. 🔥 Mais exigência operacional durante a regularização Mesmo sem AVCB, o imóvel terá que garantir: rotas de fuga e evacuação funcionando; acesso para socorro e resgate; sinalização e orientação adequadas; acessibilidade para pessoa com deficiência; uso de materiais conforme normas do Corpo de Bombeiros. 👉 Na prática: não pode funcionar em condição insegura. ❌ O que não muda Locais de alto risco ficam fora dessa flexibilização criada pela Prefeitura de Divinópolis. O decreto não se aplica a: casas de shows; grandes eventos; igrejas, estádios, cinemas e afins classificados como alto risco 🔴 Esses continuam exigindo AVCB válido, sem exceções. 🛑 O que acontece se não regularizar Se o prazo acabar e o proprietário não apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro, o Município poderá: ❌ revogar o alvará; 💸 aplicar multas e sanções; 🚒 comunicar oficialmente o Corpo de Bombeiros. ASSISTA TAMBÉM: Comércios passam por vistoria do Corpo de Bombeiros em Divinópolis Comércios passam por vistoria do Corpo de Bombeiros em Divinópolis VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas